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STF publica acórdão com decisão da Lei 100, mas Governo de Minas continua sem dar resposta a servidores

Na última terça-feira, 1º de julho, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal Federal com a decisão sobre a Lei 100. A publicação vem apenas confirmar a triste realidade daqueles que foram lesados por essa manobra aecista, que em 2007 efetivou sem concurso mais de 90 mil servidores da educação. Agora, pais e mães de família sofrerão o tão falado “Choque de Gestão”, propagado pelo governo tucano como a nova forma de se administrar publicamente. Quem paga o pato é o trabalhador, que fica apenas com o trauma e com os prejuízos deste modo temerário de gerir o bem público.

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) pede desde 2012 que o governo estadual se reúna com eles, para prestar esclarecimentos a quem de fato sofre as consequências da decisão do STF. Somente depois de muita luta e uma greve que durou mais de 30 dias, uma reunião entre o sindicato e a Secretaria de Planejamento e Gestão foi realizada. Na ocasião, foram feitos vários questionamento que seguem sem resposta.

Um texto publicado no site do sindicato apresenta todas as perguntas levadas até a Seplag, que prometeu levar as dúvidas que o órgão apresentou até a Advocacia Geral do Estado.

Leia abaixo os questionamentos apresentados pelo Sind-UTE:

a) Como ficarão as férias-prêmio que foram publicadas antes do julgamento do STF para os efetivados da LC 100/07?
b) Como ficará o tempo de contribuição dos efetivados que passaram a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social?
c) Como ficará a situação de quem atualmente está em ajustamento funcional?
d) Como ficará a situação dos servidores da LC 100/07 que, atualmente, estão em licença médica ou em tratamento de saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)?
e) Como ficará a situação dos servidores que tiveram progressão durante a LC 100/07? Essa progressão será contada para fins de nova designação?
f) O tempo de LC 100/07 será levado em consideração como tempo de contrato para efeitos de designação?
g) Como fica a situação dos diretores e vice-diretores que eram efetivados?
h) Quem adquiriu o direito de aposentar após 01/04/14 (data da publicação da ata do julgamento do STF), não está conseguindo o afastamento preliminar à aposentadoria.
i) A extensão de jornada de servidor efetivado está sendo cancelada?
j) Necessidade de abrir novo período de inscrição para designação.
k) Direito de pensão negado aos dependentes de servidor efetivado.

Até quando os atingidos pela Lei 100 deverão correr atrás do Governo de Minas atrás de respostas? Efetivados e concursados merecem respeito! A Educação de Minas sofre com o Choque de Gestão!

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Comentários

  1. Cintia - 3 de julho de 2014

    Bom Dia,

    Acho que,quem deveria responder por isso,seria a Ana Gozolla e Renata Vilhena,porque a Lei 100,nunca garantiu igualdade de direitos,a não ser a aposentadoria.Quem ficou com essa palhaçada e com apoio de SindUte e pior, a APPMG,foi a secretaria de Educação que garantiu igualdade de direitos, prejudicando concursados. Por que não convocam e não responsabilizam também os deputados que votaram a favor dessa lei, sabendo de sua arbitrariedade?Por que o SindUte grita agora,mas, estava apoiando a extensão e ampliação de cargo para efetivados?É engraçado como todos agora querem se fazer de vitimas,mas, no momento de prejudicar aqueles que estavam aprovados na lista de concurso e nos concursados dentro das escolas, ninguém fala? Fazer o quê? A decisão do STF, foi tomada, agora é cumprir.Pois,a lei sempre foi clara,contudo,enquanto aqueles que estavam sendo beneficiados, ninguém questionava a legalidade?Como ficaria sua situação? Agora,todos querem culpar o governo federal, como ouvimos nas escolas,professores, dizendo que a culpa do PT, não tem nem consciência de quem fazem parte do STF. Para aqueles que,pensam e analisam a situação dessa forma, realmente,não podem fazer parte do quadro de magistério,pois,nossos alunos são prejudicados pela falta de uma boa politica educacional, não precisam de professores ignorantes como esses dentro das escolas ministrando aulas.
    Se não conseguem verificar qual a situação juridica e quem realmente, os manipulam, nem merecem mesmo nem cargo “dado” pelo governo.

  2. José Carlos da Cunha Filho. - 5 de julho de 2014

    Fica mais que evidente que o Aécio Neves é um verdadeiro Ditador e rodeado também de incompetentes, que deixaram com que ele cometesse este tipo de falta, que fere a tudo e a todos e que vai em desencontro a Constituição Federal no seu artigo 37 nos termos do inciso II,portanto fica mais uma vez provado que este Senhor é completamente arbitrário e essa é só uma das infinitas medidas de descaso no periodo em que foi governador de Minas Gerais e o que nos entristece é que o povo mineiro o reelegeu. Que dureza!!!

  3. João Reis - 7 de julho de 2014

    Que tal ato seja um exemplo para toda eternidade,daqui para frente,espero que sindicatos,nunca mais faça vista grossa para tais falcatruas.Concordo com o comentário acima,e penso que um órgão que busca melhoria perante à lei para seus filiados não pode cruzar os braços quando a mesma lei que defende é ultrajada,mesmo que esta venha beneficiar à partes destes filiados.

  4. Eliza - 8 de julho de 2014

    Boa noite!
    Concordo com a colocação da Cintia, que falou por muitos. Precisamos ser justos, no sentido de ser agraciados pela justiça. O governo parece se negar a seguir os trâmites recomendados pelo STF, independente por qual motivo seja, defender a ilegalidade é ir contra a lei. Estamos esperando que se cumpra a decisão de STF em seu inteiro teor. As pessoas precisam se informar mais para se equivocar menos com colocações absurdas que temos visto na mídia em geral relacionadas a queda da LC 100/07. Existem prazos e modulações, esperamos que o governo de Minas tome as atitudes necessárias para que as pessoas possam usufruir de direitos conquistados e acima de tudo: CONSTITUCIONAIS. Aur revoir!

  5. Nilma - 9 de julho de 2014

    Cintia, boa tarde. Hoje estava procurando informação a respeito da lei 100 e encontrei esse site e vi seu comentário. Fiquei assim um pouco compreedê- lo, pois o que sei do efetivado, é que os profissionais da área da educação não pediram para que isso acontecesse. Isso aconteceu para arruma a situação do governo com a previdência social. Então não foram os educadores que pediram para serem efetivados, pois todos estão como uma bola de gude na mão dos governantes. Respeito a sua opinião e gostaria de esclarecer que se tem professores que apoiam as decisões do SindUti a maioria dos professores nem tem conhecimento dessas decisões nem das falas e reportagens a respeito do assunto. Então não cabe generalizar os professores de forma geral, mas especificar aqueles que estão envolvidos com toda essa tramitação. Para os educadores só chegam os recados, do que aconteceu e não a nossa opinião. E não passa de um jogo político que ficam fazendo os professores de palhaços.

  6. Maria de Fátima Pereira dos Santos Soares - 9 de julho de 2014

    Gostaria de saber se haverá nomeações de PEB1 na cidade de Divinópolis ainda no ano de 2014 .

  7. Stella Maris Rocha Nunes - 10 de julho de 2014

    Stella Maris Bõa noite! Preciso saber como vão ficar os concursados que foram aprovados para o Cargo de ATE (Assistente Técnico Educaciona).As SRE”s irão dar posse a estes concursados?

  8. carmem - 10 de julho de 2014

    Boa noite! Sentimos cada vez mais inseguros com os acontecimentos em nosso pais. Nós educadores somos hoje joguinhos politicos onde, por um lado cria-se uma lei que “ampara os servidores da educação” e por outro lado, em pleno ano politico essa lei cai por terra sem tempo de revê-la antes de campanhas. Pessoas sérias, trabalhadores que lutam por uma melhor educaçao e que pouco se consegue, já que as aprovações hoje tornam-se quase automaticas independente de o aluno adquirir ou não aprendizado, passam por mais uma desilusão. Será que ainda veremos politicos serios nesse pais, dignos de nossa confiança? Até quando teremos que tolerar a falta de respeito de nossos governantes, que pensam que somos brinquedinhos em suas mãos?

  9. Luiz - 10 de julho de 2014

    Podem nomear todos os concursados que ainda vão ter que fazer outro concurso, porque em São Gotardo muitos dos que passaram desistiram ou assumiram vagas como designados o que caracteriza que estão substituindo pessoas que estavam amparados pela Lei 100 que não se escreve com C e sim com S, porque foi uma Lei que acabou prejudicando tanto quem foi aprovado no concurso tanto quem estava amparado por ela.

  10. rodrigues - 14 de julho de 2014

    querem efetivaR SEM CONCURSO??? como assim??? Pelo amor de Deus, efetivar na marra não dá ne, vamos ser honestos, por que não fizeram concurso, estão todos errados, todos, governo, sindicato, professores, todos querendo seu lado na sardinha…..vamos parar de olhar o umbigo e cumprir a contituição federal por favor, é o minimo que a gente faz.

  11. José Antonio - 19 de julho de 2014

    Acredito que o Sindi ute tem uma parcela grande de culpa em relação a desinformação do profissionais de educação em relação a lei cem, no entanto ouve concurso e muito efetivados não os fizeram, acreditando nos políticos que na sua grande maioria não são de confiança. Agora que nos resta, isto quer dizer para quem fez o concurso é rezar para que os órgãos competentes façam cumprir o acordão e nomear os aprovados no ultimo concurso. Pois se isto não acontecer muitos efetivados que foram aprovados no concurso serão prejudicados mais um vez.
    Um grande abraço e que DEUS ilumine a mente dos políticos e que o Sindicato tome uma postura digna de representante da classe.

  12. Silvia Borges - 23 de julho de 2014

    Meu marido é professor no estado há 22 anos e 9 meses. Foi efetivado pela LEI 100 e já é aposentado do INSS pela Prefeitura de Ouro Branco – MG.
    Ele tem 61 anos e não conseguiu aposentar pelo estado, falaram que ele tem que ter 65 anos. Como ficará esses 22 anos pagos ao IPSEMG? Ele precisa receber esses valores. Ele não pode fazer concurso público, por que é só até 60 anos. Como será feito isso? E esses 22 anos de IPSEMG será perdido? Como nós fazemos para receber isso?
    Agradeço.

  13. Carmen Lina - 25 de julho de 2014

    Por que o STF não derruba os não concursados da Câmara, Senado, Ministério e do próprio STF. O Ministro Joaquim Barbosa que tinha pedido aposentadoria a partir de junho, adiou para 4 de agosto, sendo um dos motivos o compromisso de que 40 (quarenta) que servem em seu gabinete fossem mantidos. Com certeza, os 40 têm outros rendimentos, são colocados à disposição dos gabinetes. Por que não prestaram concurso?

  14. Carmen Lina - 25 de julho de 2014

    rodrigues
    14 de julho de 2014 às 18:12

    querem efetivaR SEM CONCURSO??? Você, com certeza ignora a quantidade de sem-concursos estão no Congresso, nos Ministérios, nos Gabinetes de Tribunais. Por que só os servidores que eram designados são alvo desta barbaridade? Todos têm experiência na função, o que é mais importante, do que saber logaritmos,as 4 pirâmides do Egito. O querido Rubem Alves, recentemente falecido, questiona estas anomalias que surgem nos concursos. A gente estuda e depois trate de esquecer porque jamais serão utilizadas. Agora um professor designado, que prepara suas aulas todos os dias, estuda diariamente, tem experência e merece respeito. Pra que ele vai responder sobre assuntos que não interessa ainda às crianças?

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