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Seda lança cartilha para Regularização Fundiária

A Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais (SEDA), produziu uma cartilha que sobre a Regularização Fundiária de Terras Devolutas.

Bem ilustrada, ela explica passo a passo para se registrar o documento de posse da terra, que pode ser requerida pelo cidadão que tenha mais de cinco anos de uso e se mantenha com a produção da Terra que será registrada.
Pelas regras, o registro pode ser feito para até 50 hectares e não pode haver imóveis registrados em nome do requerente, o serviço é feito gratuitamente nas unidades da secretaria.
Confira a Cartilha em PDF
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