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Rogério Correia defende condicionar projetos de mineração às novas exigências ambientais

06/11/2017

Os eventuais novos projetos de mineração que forem apresentados em Minas Gerais deverão obedecer às exigências da nova legislação para licenciamento ambiental que está sendo elaborada no estado. A defesa foi feita nesta segunda-feira (6/10) pelo deputado Rogério Correia, do PT, durante a audiência pública convocada para debater as ações de reparação às vítimas da Samarco, na tragédia de Mariana — ontem, completaram-se dois anos do rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de.
“Não é possível licenciar qualquer projeto sob as regras antigas, nenhum governo permitiria isso, seria abrir espaço para novas tragédias”, disse o deputado, um dos solicitantes da audiência pública, que reuniu no auditório José Alencar, na Assembleia Legislativa, representantes do Judiciário, dos trabalhadores, e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
Para Rogério Correia, condicionar os novos projetos a exigências maiores significa até uma forma de pressão a favor do Projeto de Lei 3676, que entre outras providências proíbe a construção de barragens a menos de 10 quilômetros de comunidades e mananciais, além de impedir a construção de barragens à montante, prevendo multas até 11 vezes mais caras.
O 3676 é um dos projetos de lei em tramitação na Assembleia sobre o tema. Além dele, o PL 3312 institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, ampliando o conceito de atingidos e passando a considerar a população como condicionante para autorizar licenciamentos. Já o PL3677 institui institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de mineração, cria também o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades minerárias e destina os recursos vindos da taxa minerária exclusivamente à Secretaria de Meio Ambiente para novas tecnologias e fiscalização ambiental.
Todos os projetos tiveram a a participação ativa do deputado Rogério Correia, que foi o relator da Comissão Extraordinária das Barragens na Assembleia.

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