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Justiça decide: previdência de efetivados da Lei 100 é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais

Em audiência sobre a Lei 100 realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta última segunda-feira, dia 18 de agosto, o Governo de Minas Gerais reconheceu pela primeira vez algumas das injustiças cometidas desde que efetivou cerca de 80 mil servidores da Educação sem concurso público. Por meio do procurador do Estado, Sérgio Pessoa Castro, o governo anunciou que não irá recorrer da decisão liminar que determina que o Estado de Minas Gerais deve ser o responsável pelo asseguramento da previdência dos efetivados da Lei 100.

O recuo do Governo de Minas na série de desrespeitos cometidos contra os servidores da Educação é uma vitória do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, que na última semana esteve reunido em Brasília com o Ministério da Previdência e da Assistência Social cobrando uma resolução para o impasse. Para Beatriz Cerqueira, coordenadora do Sind/UTE-MG, não recorrer é o mínimo que o Estado pode fazer depois de tantos erros.

Durante a audiência pública, o deputado Rogério Correia saiu em defesa dos servidores. “A educação em Minas Gerais é uma bagunça. Nós temos que refundar a educação em nosso estado e valorizar os professores de Minas que sofrem tanto com o atual Governo. Com os professores da Lei 100 são mais de 150 mil designados, contra 50 mil efetivados, e o juiz da Vara Federal, Ricardo Machado Rabelo, merece aplausos por ter tido a coragem de repassar a situação ao Governo do Estado, que queria por a culpa no IPSEMG. Os professores merecem receber indenização por danos morais por conta da irresponsabilidade do Governo do Estado”, criticou Rogério.

 

Deputado Rogério Correia e representante da Unimontes participam de audiência pública - Foto: Alair Vieira / ALMG

Situação dos servidores de universidades estaduais motivou audiência pública

Vários professores e representantes da Universidade do Estado de Minas Gerais e da Unimontes também compareceram ao debate e expuseram os problemas que estão enfrentando e as dificuldades de conversar e resolver a situação com o Governo de Minas. Os servidores cobram estabilidade e temem perder o cargo de professor.

De acordo com Dijon Morais Júnior, reitor da UEMG, a saída dos professores que haviam sido efetivados pela Lei 100 vai gerar um grande impacto para a instituição. “Do quadro de 1.063 professores da instituição, 348 foram efetivados pela LC 100 e perderão os seus cargos. Assim, restarão na UEMG apenas 150 professores efetivos. Menos de 15 % do quadro de docentes.Um grande impacto técnico”, avalia.

 

Resultados

Ao final da audiência pública, vários requerimentos foram apresentados para tentar avançar na negociação entre servidores e Governo de Minas Gerais.

Um deles requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informação contendo resposta à Comissão de Educação, Ciência Tecnologia no que se refere às providências que estão sendo tomadas acerca da situação funcional dos servidores da Uemg e Unimontes atingidos pela decisão do STF no caso da Lei Complementar nº 100/2007, em especial quanto ao vínculo previdenciário e às condições que serão consideradas quando da elaboração do edital para o concurso público, bem como o pagamento de férias-prêmio.

Foram encaminhadas também duas propostas de criação de duas comissões, compostas por representantes do Governo e das categorias dos servidores, para discutir alternativas para a situação dos servidores da educação básica e também das universidades estaduais.

Audiência pública lotou o auditório da ALMG - Foto: Alair Vieira / ALMG

Leia no site do Sind-UTE nota sobre a decisão da justiça

Leia matéria do site da ALMG sobre a audiência pública

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