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Foi crime! Todos os projetos de lei precisam ser aprovados!

Dos três Projetos de Lei (PL) apresentados pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), até o momento apenas um foi aprovado, o PL 3.677/2016, que virou a Lei 22.796/2017.

Essa lei instituiu a TFRM, Taxa Estadual de Fiscalização dos Recursos Minerários, e o CERM, Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos recursos minerários.

Para o deputado Rogério Correia, do PT, e integrante da Comissão, três anos se passaram e a tragédia de Mariana continua sem solução. “O povo mineiro está preocupado com as questões social e ambiental, principalmente, com o afrouxamento das nossas leis. Existem pessoas que vivem nessas terras. O que a Samarco, a Vale e a BHP Billiton fizeram foi crime. Aliás, o maior crime ambiental do Brasil e o segundo maior no mundo!”, declarou Rogério.

Projetos que ainda não foram aprovados:

O PL 3.312/2016, que dispõe sobre o PEABE, o Plano Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, e o PL 3.676, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado mineiro.

“Chamo, portanto, a atenção dos parlamentares estaduais para continuar a votação dessas políticas públicas porque são urgentes. A população e o meio ambiente ainda estão desassistidos!”, concluiu ele.

Mandato Sempre na Luta
Rogério Correia, deputado estadual
e deputado federal eleito

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