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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAIS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAIS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

 

 

INQ. Nº: 4781/DF

 

 

 

ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA, brasileiro, professor, Deputado federal, portador da carteira de identidade n° M 753.231, CPF: 471.025.006-53, Identidade Parlamentar nº 56262, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 614, Praça dos Três Poderes, Brasília – Distrito Federal e ALENCAR SANTANA BRAGA, brasileiro, advogado, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº 21285781-8 – SSP/SP, CPF nº 055.448.398-08 e título de eleitor nº 258320300132 – Zona 393 – Seção 0091, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 239, anexo IV – Brasília/DF, e JOÃO CARLOS SIQUEIRA (Padre João), brasileiro, padre católico, portador da CI nº 5.456.145 – SSP/MG e CPF nº 724.256.106-00, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/MG, com endereço funcional na Câmara dos Deputados – Gabinete 743 – Anexo IV – Brasília – DF e JOÃO SOMARIVA DANIEL, brasileiro, casado, agricultor, Deputado Federal pelo PT/SE, portador da cédula de identidade RG nº 1372541, inscrito no CPF/MF nº 516.250.915-91, com endereço funcional no Anexo IV – Gabinete nº 605 da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, e PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade de 2024323822 – SSP/RS, CPF 428449240-34, título de eleitor nº 008832570493 – Zona 147 – Seção 207 (doc. 1), atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RS , com endereço na Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados, gabinete 552, anexo IV, e endereço eletrônico dep.paulopimenta@camara.leg.br; vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados ao final indicados, na qualidade de terceiro interessado, com fulcro no Art. 5º, Inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, manifestar e requerer o que se segue:

 

Como já é público e notório, tramita no Supremo Tribunal Federal o Inquérito de nº 4.781, de relatoria deste endereçado, Excl. Sr. Dr. Ministro Alexandre de Morais, que tem por objeto as investigações de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações cometidas contra a segurança deste Tribunal e de seus membros.[1]

 

Também já de amplo conhecimento que o Sr. Abraham Weintraub, agora ex-ministro da Educação, foi incluído na supracitada investigação e teve negado, no dia 17 de junho de 2020, o requerimento de retirada de seu nome nas investigações do âmbito deste Inquérito.[2]

 

Conforme se extrai, Weintraub teria sido incluído como investigado, uma vez que, na reunião ministerial de 22 de abril, explanou que: “botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

 

Ocorre que hoje, dia 18 de junho de 2020 o então Ministro da Educação foi demitido do cargo que ocupava no Governo Federal, ao certo que agora, existem sérios indícios que assuma um cargo no Banco Mundial, em Washington e se ausente do país em plena investigação.

 

Importa destacar que o ex-ministro também é investigado nos autos do Inquérito nº 4827, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, onde se apura a prática do repulsivo crime de racismo, estando, desta feita, ambos os procedimentos penais em curso nesse Supremo Tribunal Federal com regular andamento.

 

Nessa perspectiva, a saída do País do Senhor Weintraub, que é duplamente investigado pelo Supremo Tribunal Federal, poderá dificultar o regular andamento das apurações penais, inviabilizar a instrução processual penal diante da provável oferta de denúncia pelo titular da ação penal, tudo de modo a frustrar a regular aplicação da Lei Penal, o que indica, com urgência, a necessidade da adoção de medidas cautelares, visando resguardar a higidez e certeza da persecução criminal.

 

Cobra relevo destacar, ademais, que as ações e atitudes do ex-ministro indicam a permanência e continuidade das práticas delituosas, não obstante os procedimentos investigativos em curso, haja vista que há poucos dias, em participação numa manifestação de apoiadores de Jair Bolsonaro em Brasília (ilegal e antidemocrática) o Representado voltou a reiterar as ofensas aos Ministros da Corte Suprema (vagabundos), indicando que manterá a delinquência independentemente das ações em curso no Poder Judiciário e que, longe do País, encontrará terreno fértil, notadamente nas redes sociais, onde os covardes se fazem poderosos, para continuar atacando as instituições democráticas e seus representantes.

 

No mesmo sentido, em publicação em suas redes sociais na data de hoje (19.6.2020), o noticiado voltou a fazer ameaças veladas:

 

 

Desse modo, a determinação de apreensão do passaporte e a vedação de concessão de qualquer outro documento que lhe habilite a sair em definitivo do País, com a possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal, mostra-se necessária e urgente, principalmente para que não restem frustradas, como dito, a regular persecução penal estatal.

 

Diante deste cenário, faz-se necessário a imediata atuação do STF para que evite uma possível evasão do investigado, Sr. Abraham Weintraub, o que inviabilizaria ou dificultaria as investigações e possíveis responsabilizações.[3]

 

Desta forma, de forma cautelar, com arrimo no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal, requer seja decretado por Vossa Excelência o recolhimento do passaporte do investigado.

Por fim, requer a juntada posterior de procuração, nos termos do art. 104 do CPC/15,

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Brasília (DF), 19 de junho de 2020.

 

ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA

Deputado Federal – PT/MG

 

ALENCAR SANTANA

Deputado Federal – PT/SP

 

JOÃO CARLOS SIQUEIRA

Deputado Federal – PT/MG

 

JOÃO DANIEL

Deputado Federal – PT/SE

PAULO PIMENTA

Deputado federal – PT/RS

 

 

TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA BAPTISTA

[1] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445764&ori=1. Acessado em: 18 de junho de 2020.

[2] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/328989/maioria-do-stf-nao-conhece-de-hc-em-favor-de-weintraub-no-inquerito-das-fake-news. Acessado em: 18 de junho de 2020.

[3] Disponível em: https://g1.globo.com/politica/blog/cristiana-lobo/post/2020/06/17/plano-do-governo-e-indicar-weintraub-para-o-banco-mundial.ghtml. Acessado em: 18 de junho de 2020.

 

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