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Deputado apresenta projeto para impedir medida de Bolsonaro que ataca Fundeb e profissionais da educação

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) apresentou junto com a bancada do PT um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 489/2020 para sustar os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3 publicada pelo governo Bolsonaro que reduz o valor anual mínimo por aluno do Fundeb, neste ano de 2020

A medida de Bolsonaro é mais uma perversidade do Governo Bolsonaro que atinge a educação pública brasileira, já que as redes públicas estaduais e municipais de educação, principalmente os professores, ao longo desse ano promoveram um intenso processo de readequação escolar. Estes profissionais estão buscando da melhor forma possível a garantia do ano letivo e o devido processo de aprendizado aos estudantes, mesmo diante de uma situação completamente adversa em decorrência da pandemia.

O PDL entende que esta Portaria está em contraposição a todo acúmulo dos debates realizados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal que aprovaram com ampla maioria em agosto de 2020 a constitucionalização do Fundeb por meio da Emenda Constitucional nº 108.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) em nota atribuiu à Portaria dois efeitos centrais:

1. Todos os municípios brasileiros que recebem complementação estadual do Fundeb e os entes públicos (estados e municípios) que recebem complementação federal terão que devolver parte dos recursos recebidos desde janeiro de 2020. Embora o lapso temporal seja contestável à luz de princípios do direito financeiro e de legislações orçamentárias, o prejuízo será inevitável e poderá gerar colapso em várias redes de ensino. Nem mesmo a expectativa de ganho com o percentual extra de 2% da complementação da União para 2021 será capaz de suprir as perdas com a presente redução de 8,7% no custo aluno ano do Fundeb 2020. E soma-se a esse cenário trágico a redução das receitas tributárias nos estados, DF e municípios e a relutância da União em repassar recursos extras para financiar a educação em todo o território nacional. Ou seja: ao invés de ajudar os entes subnacionais no momento da pandemia, o governo federal impõe mais uma grave restrição orçamentária às administrações públicas, que certamente não conseguirão reabrir as escolas, quiçá honrar os compromissos salariais com seus servidores públicos. Trata-se de uma conjuntura de caos fiscal e social motivada pela ingerência da União sobre o Fundeb, especialmente por não ter observado os prazos e condições previstos no art. 6º c/c art. 4º da Lei 11.494, fato que enseja gravíssimo crime de responsabilidade!

2. O piso salarial do magistério, que tinha atualização prevista na ordem de 5,9% para 2021, agora terá reajuste zero no ano que vem. E essa tendência de anular os ganhos salariais dos/as professores/as brasileiros/as segue na mesma direção da LC 173/2019. Caso a referida Portaria não seja revogada ou o Congresso não reveja a política de reajuste do Piso (fixando, por exemplo, o INPC + percentual de ganho real), será a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países, conforme apontam as pesquisas da OCDE.

Leia o projeto na íntegra em: https://bit.ly/3o2iGyG

Autor do PDL: Rogério Correia

Coautores:
Enio Verri
José Guimarães
Valdenor Pereira
Professora Rosa Neide
Margarida Salomão
Carlos Veras
Paulo Teixeira
Valmir Assunção
Alencar Santana Braga
João Daniel
Patrus Ananias
Leonardo Monteiro
Pedro Uczai
Airton Faleiro
Helder Salomão
Rubens Otoni
Erika Kokay
José Ricardo
Célio Moura
Beto Faro
Vicentinho
Padre João
Vander Loubet
Gleisi Hoffmann
Luizianne Lins
Benedita da Silva
Waldenor Pereira
Natália Bonavides
Marcon
Maria do Rosário
Leo de Brito
Henrique Fontana
Paulão
Alexandre Padilha
Bohn Gass

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