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Lei 100, nomeação de concursados e piso salarial; Fique por dentro!

Boa notícia para a educação mineira:

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PL EX LEI 100

Chegou na tarde da última terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei apresentado pelo governador Fernando Pimentel com novas propostas para solucionar casos específicos relacionados aos ex-efetivados pela Lei 100. O anúncio do envio havia sido feito pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, em reunião intermediada pela bancada do PT, com a presença do deputado Rogério Correia e integrantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute/MG) na última quinta-feira (11).

Na reunião ficou garantida também o aumento do número de nomeações para o dobro da meta estabelecida pelo Estado, que agora passa para 30 mil ao ano, podendo ser ampliado a 50 mil novos servidores, entre concursados de 2011 e 2014.

O texto do projeto de lei propõe que os ex-efetivados permaneçam com cobertura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) até dezembro de 2018. Pela proposta anterior, a cobertura seria encerrada em 10 de fevereiro deste ano. Com isso, os servidores vão contar com assistência médica do Estado por mais três anos.

O documento também propõe que seja restabelecido o vínculo com os ex-efetivados pela Lei 100 que estavam de licença médica em 31 de dezembro de 2015. A proposta é que eles continuem a receber a mesma remuneração mensal desta época, quando houve o desligamento. O pagamento da remuneração será garantido até que o servidor realize uma nova perícia médica e cada caso será avaliado individualmente. Completando 24 meses de licença, o servidor será aposentado.

Outra proposta do documento é que os ex-efetivados que já fizeram concurso e que forem chamados sejam dispensados da perícia médica oficial. Porém, eles terão de apresentar um atestado laboral particular.

Dando continuidade aos andamentos na Educação, Rogério Correia conseguiu a aprovação de seu requerimento de pedido de audiência pública para debater as metas e cronograma de nomeações dos servidores. A data da audiência ainda não foi definida.

Leia o projeto de lei:

PL lei 100

Com informações da Agência Minas

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Comentários

  1. Adão de Oliveira Mendes - 16 de Fevereiro de 2016

    Espero que venha logo pois, contas não esperam. Uma vez que fui nomeado e por motivo de saúde não pude tomar posse. Estou esperando por uma nova perícia após um pedido de revisão pois estou de licença médica a mais de trinta meses até 31/12/2015 e não foi decidido minha situação.
    Agradeço a todos que empenham em resolver nossos problemas.

  2. Maria da Penha Faria - 19 de Fevereiro de 2016

    Parabéns pela iniciativa de resolver parte um problema criado no governo passado. Mas eu gostaria de pedir em meu nome e no nome de tantos que estão na mesma situação nossa, desempregados.
    Que vocês olhem pelos aprovados no concurso de 2005 e foram jogados nessa maldita Lei 100.
    Fui aprovada (Minas Gerais, 19 de julho de 2015, página 50)e seria a próxima a tomar posse, pois tinha minha vaga e o concurso estava vigente.
    Hoje me encontro desempregada, com empréstimos em bancos e familiares doente que dependem do seu trabalho.
    Mais uma coisa, não concordo em convidar o governo passado a prestar esclarecimentos sobre a Lei 100, eles devem ser convocados e responsabilizados por todos os danos que nos causaram e causam.

  3. Silvânia - 19 de Fevereiro de 2016

    Ex efetivados que passaram em concurso se nomeado não precisa de perícia? Onde está escrito isso no edital do concurso? Injusto! Então concursados não ex efetivados também vão ser nomeados só com atestado? Isso é inconstitucional, quero direitos iguais para todos! Se isso acontecer será prejudicial aos concursados não ex efetivados. Mais uma vez quem está dentro da lei como nós concursados seremos vítimas de uma lei inconstitucional que dá direitos inconstitucionais a pessoas que estavam agindo fora da lei. Não tenho nada contra ex efetivados, sou contra a deslealdade com os concursados. Quero igualdade de direitos!

  4. JOSÉ EDISON DIAS - 19 de Fevereiro de 2016

    Com certeza, Sr. Deputado Rogério Correia, V. Exª ficará registrado indelevelmente no espírito e na história deste país pela sua atuação resoluta e inteligente neste magnífico estado de Minas Gerais. Suas participações nas decisões que alavancam o ENSINO, consequentemente empoderando toda uma comunidade que labora na otimização deste Brasil, desde professores,agora em vias da ampliação com mais profissionais, passando pelas escolas e seus serviçais que se beneficiam das melhorias a eles estendidas,tudo isto direcionado aos aprendizes das ciências, sabedorias, posturas, e capacidades que acrescem em valor,importância, prestígio, e soberania, o futuroso Estado Brasileiro. Tudo isto está e estará de prontidão para garantir a nobreza de seu trabalho em prol do povo, da liberdade, prosperidade, e do vigor desta nação a agigantar-se. PARABENS e a LUTA CONTINUA.

  5. CELIO SANTIAGO PACHECO - 23 de Fevereiro de 2016

    Mais uma vez o governo fernando Pimentel busca amenizar o sofrimento daqueles que foram enganados pela corja Aécio/anastazia,dando mais condições para que estes servidores tenham sua situação previdenciária reconhecida e tenham condições de reassumir seu trabalho e sua vida,ESPERANDO QUE O ESTADO DE MINAS NUNCA MAIS BRINQUE IMPUNEMENTE COM A VIDA DE MILHÕES DE SOFRIDOS TRABALHADORES!

  6. Gilsara Aparecida Silva - 23 de Fevereiro de 2016

    Tenho uma irmã que tem 20 anos de serviço no Estado. Foi dispensada porque não conseguiu passar no concurso devido a problemas pessoais. Ela era da Lei Cem. Na minha opinião, esses servidores deveriam ser aproveitados em outras instituições públicas para cumprir seu tempo e se aposentarem e não serem dispensados sem direito algum.Obrigada pela atenção e pelo desabafo!!! Sou seguidora do seu trabalho e te admiro como parlamentar!!! Gilsara, professora em afastamento preliminar há quase três anos.

  7. Carlos - 24 de Fevereiro de 2016

    Propostas de apoio aos ex lei 100 é um gesto nobre do Sr. deputado e que todos possam ver a competência e a luta para se resolver a situação, pois todos ex lei 100 tem família par sustentar sendo a maioria professores que estão acumulando dividas,e ainda foi negada por um juiz o direito de receber o FGTS,sendo que eles foram plantado na lei sem direito de optar e esses guerreiros professores foram praticamente chamados de bandidos pelo juiz que negou causando mais desanimo e tristezas, pra quem deu ao máximo de se para uma educação melhor em nosso estado transformando a vida de jovens encaminhando para medalhista nas olimpíadas trazendo conquistas para as escolas ao longo de muita dedicação e por fim negar um direito e com a seguinte alegação é revoltante, sou casado com professora que tem mais de 20 anos de trabalho no estado que venceu vários desafios em escolas pela as classes de alunos agressivos, muitas vezes o único bem de locomoção até a escola sendo um “carro”, por muitas vezes era surpreendida com senas de vandalismo,passavam prego pela lataria do carro, mais mesmo assim ela não desistia de fazer o que sabia, cabe as autoridades estaduais dar uma solução imediata pois o tempo não para.

  8. Adriana - 25 de Fevereiro de 2016

    Eu fui efetivada pela lei 100 como Professora.Hoje estou como designada
    ( contratada sem os direitos devidos)
    E sou concursada na supervisão de escola e estou bem colocada . Acho que nesse caso não deveria efetivar automaticamente mesmo que seja em cargo diferente, uma vez que estou anos em exercício e ainda não foram chamados os concursados que mandaram embora.

  9. Adriana - 25 de Fevereiro de 2016

    Acho que deve conceder o cargo acumulativo de supervisão escolar, uma vez que a carga horária não compromete a outra, pelo contrário a qualidade do trabalho só dente a melhora e além de tudo supervisão escolar é puramente pedagógico e não administrativo.Acho contraditório dois cargos de professor poder, sendo que é bastante sobrecarregado.

  10. Frderico Cássio Pedroza Aquino - 21 de Março de 2016

    Caro depudato.
    Os servidores da lei 1oo que foram aprovados em concurso bem colocados e na pericia o resultado foi inapto, terão direito ter suas situações revistas pelo estado.

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